Termo de Consentimento, não pise numa sala de cirurgia sem assinar esse documento!

Bom ter você aqui de volta, olha, eu já te digo que esse texto está um pouco mais longo que de costume, mas é porque eu realmente quero te ajudar a entender esse tema, tirar suas dúvidas e fazer com que você perceba a importância desse assunto que é um dos mais fundamentais para quem vai entrar numa sala de cirurgia, principalmente se não for uma cirurgia de urgência, ou seja, se for uma cirurgia plástica ou estética é essencial que você preste muita atenção no que irei escrever a seguir, mas ele também é essencial para quem vai passar por um tratamento continuado.

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é um documento básico e fundamental em que o paciente, munido de todas as informações necessárias dadas pelo médico, manifesta sua concordância, ou seja, manifesta sua aceitação em se submeter a aquele tipo de procedimento indicado, proposto pelo médico.

Logo, o médico não impõe um tratamento, ele não determina um procedimento, na verdade ele indica, ele propõe, orienta.

É interessante notar que durante muito tempo, a relação médico-paciente foi desequilibrada, o paciente mesmo sem querer ou saber de todos os detalhes era levado a tratamentos, cirurgias e procedimentos médicos sem que lhe fosse oferecido qualquer esclarecimento, assim, o que víamos era que a decisão era exclusivamente médica, era o que se chamava de "paternalismo médico" como se o paciente fosse alguém que tivesse que ser protegido de suas próprias escolhas.

Mas isso mudou, e tem que mudar mesmo e cada vez mais!

Acontece que hoje temos uma noção mais nova, mais atual, em que deve haver o respeito ao princípio da autonomia, ou seja, a vontade do paciente deve ser colocada no centro de discussões sobre tratamentos que influenciem na sua vida, na sua saúde.

Isso é lógico, não é!?

É certo que “todo ser humano adulto e mentalmente capaz tem o direito de consentir o que será feito no seu próprio corpo".

O Termo de consentimento é considerado livre, porque a sua assinatura deve ser imune a qualquer pressão de quem quer que seja, qualquer constrangimento, coação, ameaça ou vício, assim, o paciente deve ter condições de confrontar as informações e os esclarecimentos dados pelo médico com seus próprios valores, projetos, crenças e experiências, para poder decidir e comunicar a sua decisão, de maneira coerente e justificada.

Nesse ponto, é importante por exemplo, que o paciente discuta suas opções com seus familiares próximos, para que eles possam ajuda ou apoiar na tomada de decisão.

O Termo de Consentimento também deverá ser esclarecido, e somente assim será considerado quando for o esclarecimento prestado pelo médico for claro, pertinente e suficiente sobre justificativas, objetivos esperados, benefícios, riscos, efeitos colaterais, complicações, duração, cuidados e outros aspectos específicos que façam parte da execução do procedimento.

Logo, a informação que consta no Termo de Consentimento deve incluir dados sobre diagnóstico, natureza e objetivos da intervenção diagnóstica ou terapêutica necessária e indicada, alternativas, riscos, benefícios, recomendações e duração.

Esse esclarecimento válido serve justamente para poder propor ao paciente meios para que ele possa tomar uma decisão segura, firme, consciente para a realização de procedimentos médicos que afetarão a sua vida e condição de saúde.

Para que o Termo de Consentimento seja livre, esclarecido, válido, eficaz, é fundamental que o documento assinado não seja um "modelão" de Word com pequenas lacunas para o preenchimento, na verdade, em muitos desses documentos-padrão que vemos, o paciente só preenche seus dados pessoais, data e assina. Evidentemente isso é um erro, não vale, não se presta ao fim ao qual se destina, pois aquele documento não possui as particularidades e as características específicas daquele paciente.

Assim, um mesmo procedimento pode apresentar riscos diferentes, ou riscos maiores e menores para cada pessoa e isso tudo deverá constar no Termo de Consentimento.

Logo, o ideal é que o paciente receba o termo antes da data do procedimento, leve o documento para casa, leia com calma, discuta com seus familiares, retorne ao médico e depois de sanadas todas as suas dúvidas, manifeste sua decisão com segurança.

Então, te oriento, leia o respectivo Termo de Consentimento livre e esclarecido com calma e que, se quiser, discuta com seu esposo ou esposa, familiares e amigos, fazendo anotações sobre suas dúvidas, receios ou incertezas, voltando a conversar com seu médico sobre tudo que for anotado.

E aqui mais uma observação importante, essa mania de fornecer o Termo de Consentimento quando o paciente já está a caminho do centro cirúrgico é uma medida totalmente equivocada do profissional de saúde, porque ali o paciente já está tomado de sentimentos, medos e angústias que podem prejudicar a sua tomada de decisão.

Como nem sempre essas idas e vindas é possível, ao menos, é necessário que o documento possua espaços em branco ou alternativas para que o paciente possa, querendo, completá-los com perguntas a serem respondidas pelo médico. Ou seja, tudo menos o modelão pego na internet presente em todos os hospitais.

Nesse sentido ainda, a linguagem utilizada no Termo de Consentimento deve ser clara, precisa, objetiva e acessível, ou seja, não se admite o uso de palavras ou expressões técnicas próprias da atividade médica que estejam fora do alcance da compreensão de uma pessoa leiga, logo, sempre que for utilizado um termo técnico o ideal é que ele venha com sua explicação.

Quanto as penalidades, devemos entender que o Termo de Consentimento é hoje considerado um dos documentos médicos mais importantes, pois ter o aceite do paciente de forma expressa é o que poderá salvar o pescoço do médico em caso de eventual erro ou condená-lo pela falta de informação ao paciente sobre os riscos do procedimento, portanto, muito se levará em conta se o Termo de Consentimento foi válido.

O Código de Ética Médico prevê que é proibido o médico “deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte” e ainda “deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo”.

Ou seja, se você vai passar por um tratamento ou procedimento médico como uma cirurgia, preste bastante atenção em tudo que foi dito aqui para poder assinar o termo; já se você já passou por um procedimento ou tratamento médico em que nada do que eu disse aqui foi observado pelo médico, cabe responsabilização do médico e do hospital.

Assim, o consentimento livre e esclarecido tornou-se prática médica obrigatória, do ponto de vista ético e jurídico, pois receber esclarecimento e informação adequados é direito fundamental do paciente, estabelecido no mesmo patamar hierárquico da liberdade, da igualdade e da dignidade humanas, e por outro lado, a sua não assinatura ou assinatura de forma precária, deficiente, irá gerar a responsabilização do médico.

Por fim, eu tratei desse tema lá no meu instagram @brunobetfuer e também lá no meu canal do Youtube onde tem a minha participação na íntegra no programa "Sábado é Show" da Rádio Bandeirantes Rio de Janeiro falando sobre esse assunto, que você confere abaixo:

É isso, agora você entendeu a importância do Termo de Consentimento, os detalhes que você deverá prestar atenção na hora de assinar esse papel, e também já sabe que caso você tenha realizado um procedimento ou tratamento médico em que nada disso foi observado, cabe a responsabilização do médico e do hospital.

Se você quiser saber mais sobre questões de Direito Médico acesse betfueradvocacia.com.br

Me despedindo por aqui, te convido a seguir meu instagram @brunobetfuer

E se ainda sobraram outras dúvidas, quer saber mais ou caso você deseje nossa ajuda pessoal para resolver o seu problema, envie uma mensagem diretamente no nosso Whatsapp e fale com um advogado.

Vamos juntos, até a próxima!